Termos de Uso do Minuta Agora

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Minuta Agora, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Minuta Agora é uma plataforma de inteligência artificial que auxilia profissionais do direito na análise de documentos jurídicos e geração de minutas. O Minuta Agora é uma solução de inteligência artificial generativa destinada a auxiliar na elaboração de minutas jurídicas complexas, visando aumentar a eficiência e produtividade do utilizador da plataforma.

Nosso serviço inclui:

• Análise automatizada de documentos jurídicos;
• Geração assistida de minutas;
• Recursos de personalização e aprendizado.

3. Contas de Usuário

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas;
• Manter suas credenciais de acesso seguras;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Todas as licenças do Minuta Agora — incluindo planos individuais e corporativos — são pessoais, intransferíveis e devem ser atribuídas a uma pessoa física identificada (usuário nomeado). É expressamente vedado o compartilhamento de contas, credenciais ou sessões entre múltiplas pessoas, turnos ou setores.

A Minuta Agora reserva-se o direito de auditar, suspender e/ou cancelar contas e licenças quando houver indícios ou confirmação de uso compartilhado, violação destes Termos ou fraude, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade do Minuta Agora ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais. Não há transferência de titularidade do código-fonte, modelos de IA ou direitos de propriedade intelectual do Minuta Agora, que permanecem sob domínio da FORNECEDORA.

O USUÁRIO detém, contudo, plena titularidade e direitos sobre os dados que inserir na solução e sobre os documentos ou conteúdos gerados pelo Minuta Agora no exercício de suas atividades (atos preparatórios, minutas etc.), podendo utilizá-los, alterá-los e integrá-los livremente em seus processos de trabalho. A FORNECEDORA não terá qualquer direito sobre os documentos produzidos com auxílio do Minuta Agora no âmbito do USUÁRIO.

5. Uso Aceitável e Responsável

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais;
• Violar direitos de propriedade intelectual;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema;
• Interferir com a segurança do serviço.
• O Minuta Agora deverá ser utilizado de forma responsável pelo USUÁRIO, em total conformidade com os princípios da supervisão humana permanente e da não substituição do profissional, conforme preconiza a Resolução CNJ nº 615/2025.

Para tanto, as partes acordam que:

• Ferramenta de Apoio (Caráter Assistivo): O Minuta Agora tem natureza auxiliar e complementar. Seus resultados constituem apoio à decisão e à redação de documentos, sendo vedado seu uso como instrumento autônomo de tomada de decisões. Nenhuma decisão ou ato será proferido de forma totalmente automatizada – o usuário deverá sempre orientar, interpretar, verificar e revisar qualquer conteúdo sugerido pelo Minuta Agora antes de adotá-lo oficialmente.
• Supervisão Humana Efetiva: O USUÁRIO compromete-se a manter supervisão humana contínua e adequada durante todo o ciclo de uso do Minuta Agora. Isso inclui a revisão integral de cada minuta ou texto gerado antes de sua utilização. A intensidade e forma dessa supervisão poderão ser ajustadas conforme o grau de automação ou impacto da utilização da solução, mas nunca poderá ser suprimida.
• Explicabilidade e Transparência: A FORNECEDORA assegura que o Minuta Agora foi concebido visando a explicabilidade de seus resultados na maior medida possível. O sistema permite ao usuário revisar detalhadamente o conteúdo gerado. Serão disponibilizadas informações claras sobre o funcionamento do modelo e suas limitações, para que os USUÁRIOS compreendam o contexto dos resultados fornecidos.
• Contestabilidade e Autonomia do Usuário: Toda saída gerada pelo Minuta Agora possui caráter meramente consultivo e não vinculante. O USUÁRIO tem plena liberdade para contestar, editar, ajustar ou desconsiderar as sugestões fornecidas. O sistema exige e permite que o usuário possa modificar qualquer trecho ou resultado produzido, garantindo-se, assim, que a decisão final e a versão definitiva de qualquer ato sejam fruto da avaliação humana. Em nenhuma hipótese o Minuta Agora restringirá ou substituirá o profissional utilizador da plataforma – a palavra final será sempre da pessoa humana.
• Capacitação dos Usuários: A FORNECEDORA fornecerá material de orientação e treinamento básico sobre a operação da ferramenta, em linguagem acessível, conforme as boas práticas recomendadas pelo CNJ.

6. Limitação de Responsabilidade

O Minuta Agora não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas sugestões geradas pela plataforma. Recomendamos que todas as minutas e análises sejam revisadas por profissionais qualificados antes de seu uso.

A FORNECEDORA não será responsável por decisões ou atos jurídicos praticados pelo USUÁRIO com base nas sugestões fornecidas pelo Minuta Agora. Quaisquer erros, omissões ou consequências decorrentes do uso de um texto sugerido, que poderiam ter sido evitados ou corrigidos mediante a supervisão humana devida, não poderão ser imputados à FORNECEDORA, dado que a responsabilidade última de validação recai sobre o usuário humano. Ademais, a FORNECEDORA não responde por falhas decorrentes de mau uso do sistema pelo USUÁRIO, desrespeito às instruções de operação, ou alterações não autorizadas no ambiente que prejudiquem a solução.

O USUÁRIO será responsável por qualquer uso do Minuta Agora em desacordo com este Termo ou com a lei. Em particular, se vier a utilizar a solução para finalidades vedadas ou sem a devida supervisão, assumirá integralmente os riscos e consequências dessas ações. O USUÁRIO também é responsável por resguardar os direitos de terceiros eventualmente afetados pelo uso da ferramenta (por exemplo, garantir que informações pessoais de jurisdicionados não sejam indevidamente expostas em decorrência de um uso incorreto da solução).

Nesse sentido, e em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma Minuta Agora. Em conformidade com os princípios da governança de dados e da proteção à privacidade estatuídos pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, incumbe ao USUÁRIO a adoção de todas as salvaguardas necessárias para impedir a exposição indevida de informações protegidas por sigilo legal ou constitucional. Isso significa que nomes de partes, dados de testemunhas, detalhes fáticos sensíveis e quaisquer outros elementos que permitam a identificação de pessoas ou a violação do sigilo processual devem ser removidos ou devidamente tratados (por meio de técnicas de anonimização ou pseudonimização) antes de submeter o material para processamento pela ferramenta de inteligência artificial. A falha no cumprimento deste dever, resultando em qualquer incidente de segurança ou violação de dados sigilosos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todas as consequências legais e administrativas decorrentes, isentando a FORNECEDORA de qualquer imputação, uma vez que a plataforma opera sob a presunção de que os dados de entrada já foram devidamente tratados e depurados pelo usuário em observância à legislação vigente.

Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

7. Planos de Assinatura e Cancelamento

7.1. Modalidades e Uso

O Minuta Agora é um serviço de Software como Serviço (SaaS), oferecido através de planos de assinatura. O USUÁRIO poderá optar por planos com vigência mensal, semestral ou anual, conforme as condições comerciais apresentadas na plataforma.

Cada plano de assinatura concede ao USUÁRIO o direito de utilizar uma quantidade específica de créditos, correspondentes à geração de "minutas" ou outras funcionalidades, dentro de um período de um mês. Os créditos de uso são renovados mensalmente e não são cumulativos. Créditos não utilizados dentro do ciclo mensal de uso expiram e não serão transferidos ou prorrogados para o mês seguinte.

7.2. Política de Cancelamento

Para cancelamentos de planos semestrais e anuais, as seguintes condições se aplicam:

• O valor do período já utilizado será calculado com base no preço do plano mensal, sem os descontos aplicados em planos semestrais e anuais;
• Será cobrada multa de 20% sobre o valor do período restante do contrato;
• Os valores já pagos que excederem o cálculo de uso e multa serão reembolsados ao USUÁRIO;
• O cancelamento deve ser solicitado formalmente pelos canais de atendimento oficiais da plataforma.

8. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma.

9. Suporte Técnico e Atualizações

A FORNECEDORA prestará suporte técnico ao USUÁRIO para garantir o pleno funcionamento do Minuta Agora:

• Canais de Suporte: O USUÁRIO poderá acionar o suporte da FORNECEDORA por meio dos canais acordados. O suporte estará disponível em horário comercial em dias úteis, com resposta definitiva em até 48 horas.
• Relato de Incidentes: Ao relatar problemas, o USUÁRIO deverá fornecer informações suficientes sobre a ocorrência (descrição do problema, mensagens de erro, data e hora, USUÁRIO afetado, etc.), de modo a possibilitar a reprodução e diagnóstico pela equipe técnica da FORNECEDORA.
• Correção de Falhas: A FORNECEDORA envidará seus melhores esforços para corrigir defeitos do software ou erros identificados no modelo de IA que comprometam a funcionalidade ou a confiabilidade do Minuta Agora. As correções críticas de segurança ou estabilidade serão providenciadas com a urgência que a gravidade do caso requerer.
• Atualizações e Melhorias: Durante a vigência da licença, o USUÁRIO terá direito a receber atualizações regulares do Minuta Agora, incluindo melhorias de desempenho, aperfeiçoamentos de funcionalidades e eventuais ajustes necessários para manter a conformidade regulatória (por exemplo, caso novas normas do CNJ imponham modificações). A instalação de atualizações será coordenada entre as partes para não prejudicar a continuidade do serviço.