POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO MINUTA AGORA

1. Introdução

1.1. A plataforma Minuta Agora tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os USUÁRIOS. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais quando você utiliza nossos serviços.

1.2. Esta Política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece "diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário".

1.3. O objetivo deste documento é:

• Demonstrar transparência sobre o tratamento de dados realizado pelo Minuta Agora;
• Explicar os direitos dos titulares de dados pessoais;
• Especificar as medidas técnicas e administrativas adotadas pela Minuta Agora para proteção de dados e conformidade com a nova regulamentação do CNJ.

2. Definições Legais Importantes

Para fins desta Política de Privacidade:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
• Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025: Norma que atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, dispondo sobre o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.

3. Escopo e Finalidades de Coleta e Tratamento de Dados

3.1. Dados Cadastrais

O que coletamos: Informações que o USUÁRIO fornece voluntariamente ao criar sua conta, como nome, e-mail e eventualmente profissão ou órgão de atuação.

Finalidade: Gerenciar o acesso ao Minuta Agora, permitir a autenticação segura e fornecer suporte básico.

3.2. Dados de Uso

O que coletamos: Informações sobre como o USUÁRIO interage com o Minuta Agora (ex.: registro de data e hora de acesso, ações realizadas na plataforma, preferências de uso).

Finalidade: Garantir a estabilidade do serviço, melhorar a experiência do USUÁRIO e cumprir eventuais obrigações legais ou normativas, em especial no tocante à segurança da informação (cf. LGPD e Resolução CNJ nº 615/2025).

3.3. Dados de Processos Judiciais e Documentos Carregados

Não Armazenamento de Dados do Processo: O Minuta Agora não armazena, de forma persistente, qualquer dado ou conteúdo de processos judiciais ou documentos anexados pelo USUÁRIO para gerar minutas. As informações de caso inseridas na solução (textos de processos, decisões prévias, etc.) são utilizadas unicamente para gerar a resposta ou minuta solicitada e, concluída a tarefa, não são retidas no aplicativo, a não ser de forma temporária na memória volátil ou cache estritamente necessário à operação.

Geração de Minutas: A plataforma gera um documento resultante ("minuta"). A minuta em si é armazenada apenas na conta do USUÁRIO, mediante login e senha. O USUÁRIO tem total controle sobre a permanência dessa minuta, podendo mantê-la armazenada em sua conta ou excluí-la de forma irreversível a qualquer momento.

Ausência de Treinamento ou Aprimoramento: Nenhum dado dos processos judiciais, nem mesmo a minuta final, é utilizado para treinar modelos de IA ou para qualquer outro aprimoramento da plataforma. Em outras palavras, a minuta gerada permanece disponível exclusivamente para o USUÁRIO que a criou, não sendo incorporada aos sistemas de processamento do Minuta Agora. É vedado à FORNECEDORA realizar qualquer tratamento, utilização ou compartilhamento dos dados fornecidos pelo USUÁRIO (incluindo conteúdos de casos, textos de minutas gerados, metadados de uso ou dados inferidos a partir do uso) para fins de treinamento, aperfeiçoamento ou melhoria de modelos de IA, ou para quaisquer outros propósitos não previstos neste Termo e não autorizados pelo USUÁRIO. Em cumprimento ao art. 19, §3º, III, e art. 20, II da Resolução CNJ 615/2025, os dados do Poder Judiciário acessados pelo Minuta Agora não serão incorporados em bases de conhecimento da FORNECEDORA, exceto se houver base legal nos termos da LGPD e autorização formal do órgão competente. O histórico de interações (prompts e respostas) poderá ser disponibilizado para conveniência do usuário, porém o sistema oferece a possibilidade de limpar ou não gravar tais históricos de maneira permanente.

4. Bases Legais do Tratamento

4.1. Execução de Contrato (LGPD, art. 7º, V)

O tratamento dos dados cadastrais e de uso ocorre para possibilitar a prestação dos serviços básicos do Minuta Agora, tais como login, geração de minutas e gerenciamento de contas.

4.2. Consentimento (LGPD, art. 7º, I)

Quando o USUÁRIO insere voluntariamente documentos para gerar a minuta, a plataforma processa esses dados temporariamente para entregar a funcionalidade solicitada. O Minuta Agora não retém esses arquivos após a finalização da operação.

4.3. Legítimo Interesse (LGPD, art. 7º, IX)

Poderemos tratar dados de uso (como logs) para fins de segurança e melhoria de experiência, sempre avaliando as finalidades e garantindo que não haja prejuízo ou violação de direitos e liberdades dos titulares.

5. Segurança e Proteção de Dados

5.1. Medidas de Segurança

Implementamos controles de acesso, criptografia e monitoramento contínuo para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos dos dados. Isso inclui, por exemplo, logs e rastreamento de ações em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 615/2025 e a Lei Geral de Proteção de Dados. O Minuta Agora foi desenvolvido e configurado seguindo boas práticas de segurança (incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados em trânsito e em repouso e controle de acesso baseado em papéis).

5.2. Governança de Segurança

Adotamos um programa de governança de privacidade que inclui treinamento contínuo de nossas equipes, políticas internas de segurança da informação e um plano de resposta a incidentes, garantindo uma abordagem proativa para a proteção dos dados que tratamos.

5.3. Armazenamento de Minutas

A minuta final, após gerada, é armazenada sob credenciais exclusivas do USUÁRIO. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, excluir definitivamente a minuta. Após a exclusão, não há cópias de segurança que mantenham tais documentos, exceto se houver obrigação legal ou determinação judicial que imponha retenção temporária.

5.4. Isolamento de Dados

Arquivos de processos enviados ao Minuta Agora são descartados após a geração da minuta, não sendo armazenados ou indexados em nenhum repositório interno. O Minuta Agora foi concebido segundo os princípios de privacidade desde a concepção (privacy by design) e privacidade por padrão (privacy by default). Isso significa que, desde a fase de desenvolvimento, foram incorporadas salvaguardas para preservar a confidencialidade dos dados processuais, e a configuração padrão do sistema opera com o nível máximo de proteção de dados. Por exemplo, dados sigilosos ou pessoais são tratados de forma minimizada, agregada ou anonimizada sempre que possível, e funcionalidades desnecessárias de retenção de informações vêm desabilitadas por padrão.

5.5. Responsabilização do Usuário em Casos de Segredo de Justiça

Em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma Minuta Agora. Em conformidade com os princípios da governança de dados e da proteção à privacidade estatuídos pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, incumbe ao USUÁRIO a adoção de todas as salvaguardas necessárias para impedir a exposição indevida de informações protegidas por sigilo legal ou constitucional.

Isso significa que nomes de partes, dados de testemunhas, detalhes fáticos sensíveis e quaisquer outros elementos que permitam a identificação de pessoas ou a violação do sigilo processual devem ser removidos ou devidamente tratados (por meio de técnicas de anonimização ou pseudonimização) antes de submeter o material para processamento pela ferramenta de inteligência artificial. A falha no cumprimento deste dever, resultando em qualquer incidente de segurança ou violação de dados sigilosos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todas as consequências legais e administrativas decorrentes, isentando a FORNECEDORA de qualquer imputação, uma vez que a plataforma opera sob a presunção de que os dados de entrada já foram devidamente tratados e depurados pelo USUÁRIO em observância à legislação vigente.

6. Compartilhamento e Divulgação de Dados

6.1. Não Compartilhamento de Dados de Processos

Não compartilhamos com terceiros quaisquer dados de processos judiciais analisados pela ferramenta, pois o Minuta Agora não armazena tais informações para além do momento de processamento.

6.2. Fornecedores de Infraestrutura

Poderemos utilizar serviços de hospedagem ou processamento em nuvem, seguindo padrões de segurança internacionais, nos termos do art. 46 da LGPD. Tais prestadores não têm acesso ao conteúdo dos documentos de processo nem às minutas armazenadas, salvo se de forma absolutamente necessária para manutenção técnica do serviço, sempre sob rigorosas cláusulas de confidencialidade.

6.3. Obrigação Legal

Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, poderemos fornecer dados cadastrais ou de uso, excluindo-se quaisquer dados de processo (que não são armazenados) ou minutas (guardadas sob controle do USUÁRIO).

7. Direitos dos USUÁRIOS (Titulares de Dados)

Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:

• Confirmação e Acesso: O USUÁRIO pode solicitar confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso às informações que mantemos sobre ele.
• Retificação: Correção de dados incorretos ou desatualizados.
• Eliminação: Exclusão de dados tratados com base no consentimento, observado o disposto em lei.
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados realizado com fundamento em legítimo interesse.
• Revogação de Consentimento: Quando este for a base legal aplicável.

Para exercer quaisquer desses direitos, por favor, entre em contato através do canal oficial de nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme informado na seção 8 desta Política.

8. Retenção de Dados

8.1. Dados Cadastrais e de Uso

Mantemos dados cadastrais e de uso pelo tempo necessário para cumprir as finalidades de prestação de serviço, obrigações legais e exercício regular de direitos.

8.2. Documentos, Processos e Minutas

Conforme já exposto, quaisquer documentos, inclusive processos judiciais, não são retidos por padrão ao serem inseridos na plataforma. Apenas os documentos que o usuário expressamente decidir salvar na biblioteca serão armazenados com a única finalidade de facilitar a sua recuperação para uso futuro do próprio usuário. As minutas feitas pela plataforma são armazenadas por padrão, com a única finalidade de permitir que o usuário a edite, a exporte e a recupere. Nenhum dado, ainda que armazenado com o consentimento do usuário, será utilizado para treinamento de modelos de IA. Todos os dados, inclusive documentos salvos na biblioteca e minutas armazenadas, podem ser facilmente excluídos irreversivelmente a qualquer momento na própria plataforma.

9. Transferência Internacional de Dados

Quando houver eventual necessidade de utilização de servidores localizados em outros países, asseguraremos, por meio de cláusulas contratuais e controles técnicos, que haja nível de proteção compatível com a legislação brasileira (art. 33 da LGPD). Em todos os casos, aplicamos as normas de governança estabelecidas pela Resolução CNJ, observando mecanismos de privacidade e segurança adequados.

10. Alterações a Esta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos. Caso ocorram alterações materiais, notificaremos os USUÁRIOS pelos canais de contato disponíveis ou por aviso em nosso site. A data da última revisão será sempre indicada no cabeçalho deste documento.